CRIME E CASTIGO

A Constituição Federal, em seu art. 144, ao dispor sobre a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, atribui aos órgãos policiais (civis e militares) a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. À polícia civil incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União (art. 144, § 4º).

Em termos simples, de acordo com nossa legislação, as infrações penais dividem-se em crimes e contravenções penais. A depender da natureza da infração penal, a autoridade policial (delegado de polícia de carreira) deverá instaurar inquérito policial ou termo circunstanciado para apurar a infração penal imputada.

Infelizmente, sem generalizarmos evidentemente, a realidade tem revelado que, tratando-se de crimes cuja imputação revela acentuada gravidade, a prática policial ainda tem utilizado métodos que deveriam estar relegados ao plano da história processual penal (basicamente o emprego de tortura). Importante destacar que o policial, enquanto agente estatal, está obrigado a zelar pela integridade física e moral do preso, sendo tal circunstância um direito individual previsto no art. 5º, XLIX, da CF. Da mesma forma, existem diversos outros direitos elencados no art. 5º da CF que protegem o acusado do abuso do Estado (por meio de seus agentes). O inquérito policial tem a função de recolher as informações relativas a uma suposta infração penal. Apesar de o nosso CPP ainda encerrar uma investigação policial nos moldes inquisitivos e sabidamente ser produto de uma época histórica de caráter fascista, cumpre salientar que todo o conjunto normativo de nosso país encontra seu limite de interpretação e, portanto, de aplicação na CF (filtro constitucional). Independente de sua estrutura fascista, embora a prática revele e a CF evidentemente proíba, a investigação pautada em ações (ou omissões) que imponham sofrimentos físicos ou mentais ao acusado deve ser rechaçada por todos aqueles que pretendam a construção de um Estado Constitucional de Direito, sobretudo por ser direito constitucional a presunção de inocência.  

Dito isso, gostaríamos de salientar que este artigo tem por base notícia veiculada essa semana, em rede nacional, que coloca mais uma vez em dúvida parte das atividades policias de investigação em nosso país. A Polícia Civil de São Paulo, após investigação de homicídio, chegou a Leandro Basílio Rodrigues, 19, chamado de "maníaco de Guarulhos" (Grande São Paulo), o qual confessou diversos homicídios. Entre as mortes, estava a de Vanessa Batista de Freitas, 22, em 2006, a qual também foi estuprada. Detalhe: na época do crime, três rapazes foram presos sob a acusação de terem cometido o crime. Renato Correia de Brito, 24, William César de Brito Silva, 28, e Wagner Conceição da Silva, 25, estavam presos desde agosto de 2006, mas sempre disseram à Justiça que confessaram o crime sob tortura.[1] O Ministério Público e a própria polícia, considerando a riqueza de detalhes, convenceram-se da inocência dos rapazes presos a ponto de requerer (o MP) a soltura destes.

Nos limites deste artigo, não caberia dizer mais, pois os próprios fatos são por demais eloqüentes. Basta lembrar a lição do insuperável Ruy Barbosa, o qual advertia: “Quanto mais abominável o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas, de seguir passo a passo as circunstâncias, deixando a elas a palavra, abstendo-se rigorosamente de impressões subjetivas e não antecipando nada.”[2]

Para a reflexão e enquanto síntese de tudo, vejamos a lição de Zaffaroni e Nilo Batista:

“O estado de direito é concebido como o que submete todos os habitantes à lei e opõe-se ao estado de polícia, onde todos os habitantes estão subordinados ao poder daqueles que mandam. O princípio do estado de direito é atacado, por um lado, como ideologia que mascara a realidade de um aparato de poder a serviço da classe hegemônica e defendido, por outro, como uma realidade bucólica com alguns defeitos conjunturais. Considerando a dinâmica da passagem do estado de polícia ao estado de direito, é possível sustentar uma posição dialética: não há estados de direito reais (históricos) perfeitos, mas apenas estados de direito que contêm (mais ou menos eficientemente) os estados de polícia neles enclausurados.”[3]

 Assim, a construção de um Estado Constitucional de Direito, assim como a construção da ética, é uma tarefa de todos nós; é uma tarefa árdua e cotidiana.

*Advogado Criminal